LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/05/2025
Número
28
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Arquivos

Número: 28

Alteram ou Revogam - 28/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2025 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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