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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2025
Número
277
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FRANCISCA MÔNICA MACHADO GOMES.

Arquivos

Número: 277
Alteram ou Revogam - 277/2025
Data Nome do documento
14/08/2025 PORTARIA Nº 292/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Lei Consolidada - 277/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2025 - 16:31

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA Nº 292/2025, DE 13 ...

Download

22/08/2025 - 16:08

Modificações: Data de cadastro: 04/08/2025 00:00:00 - Descricao:

DISPÕE SO...

22/08/2025 - 16:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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