LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/10/2025
Número
847
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 847

Alteram ou Revogam - 847/2025
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Lei Consolidada - 847/2025
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Movimentação

29/10/2025 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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