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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2009
Número
486
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 291, de 30 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Martins-RN, no tocante a criação de gratificações.

Arquivos

Número: 486
Alteram ou Revogam - 486/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 486/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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