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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2009
Número
489
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Município de Martins a doar ao Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, o imóvel que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 489
Alteram ou Revogam - 489/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 489/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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