LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/2009
Número
491
Legislatura
2009-2012
Ementa
Desafeta os bens móveis que especifica, autoriza a sua alienação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 491

Alteram ou Revogam - 491/2009
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Lei Consolidada - 491/2009
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