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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2009
Número
494
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa - ME e, da Empresa de Pequeno Porte - EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e

Arquivos

Número: 494
Alteram ou Revogam - 494/2009
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Lei Consolidada - 494/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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