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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2009
Número
495
Legislatura
2009-2012
Ementa
REVOGA AS LEIS 210/1991 - QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO TAMBÉM A LEI 378/2003 QUE ALTEROU A LEI 210/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 495
Alteram ou Revogam - 495/2009
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Lei Consolidada - 495/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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