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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2009
Número
496
Legislatura
2009-2012
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 340/2000 - LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 496
Alteram ou Revogam - 496/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 496/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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