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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2009
Número
500
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO CIGARRO, DROGAS E BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 500
Alteram ou Revogam - 500/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 500/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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