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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2009
Número
501
Legislatura
2009-2012
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º CAPUT, INCISOS I E II DA LEI Nº 430/2007 - LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARTINS - CMAS.

Arquivos

Número: 501
Alteram ou Revogam - 501/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 501/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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