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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2009
Número
503
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDAS FINANCEIRAS E A DOAR BENS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 503
Alteram ou Revogam - 503/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 503/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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